Projeto de Lei aumenta prazo para vítima de violência doméstica fazer representação contra agressor
O Projeto de Lei n. 421/23 de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) possui a proposta de aumentar […]
Direito Penal
Espiar o celular do namorado(a) é crime? Entenda um pouco mais sobre o Crime de Invasão de Dispositivo Eletrônico
Recentemente realizei uma postagem no instagram tratando do tema “Espiar o celular do namorado(a) é crime?”, e como