Projeto de Lei aumenta prazo para vítima de violência doméstica fazer representação contra agressor
O Projeto de Lei n. 421/23 de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) possui a proposta de aumentar …
O Projeto de Lei n. 421/23 de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) possui a proposta de aumentar …
Recentemente realizei uma postagem no instagram tratando do tema “Espiar o celular do namorado(a) é crime?”, e como …
Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei que visa a exclusão da multa aplicada ao advogado pelo magistrado quanto ocorre o abandono do processo.