Projeto de Lei aumenta prazo para vítima de violência doméstica fazer representação contra agressor
O Projeto de Lei n. 421/23 de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) possui a proposta de aumentar …
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Espiar o celular do namorado(a) é crime? Entenda um pouco mais sobre o Crime de Invasão de Dispositivo Eletrônico
Recentemente realizei uma postagem no instagram tratando do tema “Espiar o celular do namorado(a) é crime?”, e como …
APROVAÇÃO PELO SENADO DA PROPOSTA QUE EXTINGUE A MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO
Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei que visa a exclusão da multa aplicada ao advogado pelo magistrado quanto ocorre o abandono do processo.