Lei n° 13.984/2020 acrescenta novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor
Você sabe quais são estas medidas? A Lei Maria da Penha vem sendo objeto de constantes alterações legislativas […]
Edição n. 94 do Informativo da Jurisprudência Catarinens
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através de seu informativo mensal da jurisprudência catarinense, traz as principais
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