O Informativo da Jurisprudência Catarinense, de periodicidade mensal, constitui-se em veículo de divulgação de decisões relevantes proferidas pelos órgãos julgadores deste Tribunal de Justiça, pelas Turmas de Recursos e por Magistrados de primeiro grau, contendo a suma/chamada referente ao acórdão/decisum selecionado e a respectiva ementa (art. 344 do RITJSC)
Edição de n. 102 DE 13 DE ABRIL DE 2021
1. O crime de porte ilegal de arma de fogo admite coautoria mesmo que exista apenas um artefato, sendo suficientes o dolo e a possibilidade de utilização por qualquer dos agentes.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS ANDERSON E VANDERLEI. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. FLAGRANTE DELITO. ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, SILENCIADOR E LUNETA LOCALIZADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE TRAFEGAVAM OS APELANTES. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E PELA CONFISSÃO DE DOIS ACUSADOS EM JUÍZO. PORTE INCONTROVERSO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CIÊNCIA DE TODOS ACUSADOS ACERCA DO TRANSPORTE DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DE COAUTORIA AINDA QUE HAJA SOMENTE UM ARTEFATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO DA MESMA MANEIRA POR TODOS OS ACUSADOS, INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ROBERTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA ARMA COM FIM DE UTILIZAÇÃO, POR SER HERANÇA DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE SE CONSUMA PELO SIMPLES PORTE DO ARTEFATO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA QUE REVELOU QUE A ARMA SE MOSTROU APTA PARA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS. TESE DE QUE SE TRATAVA DE MODELO ARTESANAL AFASTADA PELO LAUDO TÉCNICO. ESPINGARDA COM MARCA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo:0000638-97.2016.8.24.0076 (Acórdão). Relatora:Desa. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro. Origem:Turvo. Órgão Julgador:Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento:11/03/2021. Classe:Apelação Criminal.
2. Não incorre em vício a decisão que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, faz remissão, per relationem, aos fundamentos expostos na decisão que decreta a prisão preventiva.
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, § 4º, INCISO II, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO (A) COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. (B) INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE PROCESSUAL NA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. PRECEDENTES. (C) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA APURAÇÃO DE OUTRAS PRÁTICAS DELITUOSAS. “PERICULUM LIBERTATIS” EVIDENCIADO. RECENTE DECISÃO, ADEMAIS, DESTE ÓRGÃO COLEGIADO APRECIANDO A SITUAÇÃO EM APREÇO. (D) DOENÇAS PSICOLÓGICAS QUE ACOMETEM O PACIENTE SUSCETÍVEIS DE SEREM TRATADAS NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Processo:5011517-39.2021.8.24.0000 (Acórdão). Relator:Des. Norival Acácio Engel. Origem:São José. Órgão Julgador:Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento:30/03/2021. Classe:Habeas Corpus Criminal.
3. A via estreita do Habeas Corpus não se presta para a apreciação aprofundada sobre a destinação da droga e eventual desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo a análise exauriente das provas ser efetuada no curso da ação penal.
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS – MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO. A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – APREENSÃO, COM O PACIENTE, DE COCAÍNA E DINHEIRO QUE CULMINA EM BUSCA DOMICILIAR – BALANÇA DE PRECISÃO E MAIS DROGA (COCAÍNA E LANÇA-PERFUME) – POLICIAIS QUE AFIRMAM QUE JÁ HAVIA INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE UTILIZAVA SEU AUTOMÓVEL PARA REALIZAR A ENTREGA AOS CONSUMIDORES – INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva” (STJ, Min. Ribeiro Dantas). PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. “Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (STJ, Min. Laurita Vaz). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – INSUFICIÊNCIA, NO CASO. “Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos” (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, n., do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel., Terceira Câmara Criminal, j. 30-03-2021). Processo:5009890-97.2021.8.24.0000 (Acórdão). Relator:Des. Getúlio Corrêa. Origem:Blumenau. Órgão Julgador:Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento:30/03/2021. Classe:Habeas Corpus Criminal.
4. […] como matéria jurisdicional que é, ainda que orientada por um juízo de conveniência, a decisão que trata da permanência ou recambiamento do preso deve ser sempre acompanhada de fundamentação idônea, não só orientada por informações concretas acerca da realidade prisional local, mas com enfrentamento da situação específica do indivíduo preso.
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE ORDEM DE RECAMBIAMENTO COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERMANÊNCIA NA UNIDADE PRISIONAL. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DA ORDEM ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTA AÇÃO OU DO RECURSO INTERPOSTO COM OBJETO SEMELHANTE. AÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS, CONFIRMADA A LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM. – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS COM LASTRO NOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA AMPLA DEFESA. O MANDAMUS É CABÍVEL PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO (CF, ART. 5º, INC. LXIX). E QUANDO IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL, É TIDO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA DE PLANO DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA, CONTRA A QUAL NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. O CASO DOS AUTOS, IMPETRADO POR INDIVÍDUO RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL, QUE BUSCA VER RECONHECIDO DIREITO RELATIVO À SUA SEGREGAÇÃO, TRATA DIRETAMENTE DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO E DO STATUS LIBERTATIS, RAZÃO PELA QUAL O HABEAS CORPUS É AÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA. AÇÃO NÃO MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, JUSTIFICADA PELA EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO A TEMPO E MODO E, AINDA, PELA SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO PROCESSUAL. – MÉRITO. COMO MATÉRIA JURISDICIONAL QUE É, AINDA QUE ORIENTADA POR UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA, A DECISÃO QUE TRATA DA PERMANÊNCIA OU RECAMBIAMENTO DO PRESO DEVE SER SEMPRE ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO SÓ ORIENTADA POR INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA REALIDADE PRISIONAL LOCAL, MAS COM ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO INDIVÍDUO PRESO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO SOB O FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA, ALÉM DA AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE FLORIANÓPOLIS, SEM MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA DEFESA SOBRE A SITUAÇÃO CONCRETA DO INDIVÍDUO NO QUE TANGE AO SEU CONTEXTO SOCIAL, PROFISSIONAL E FAMILIAR DE VIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. – APENADO QUE TROUXE EXTENSA PROVA A RESPEITO DE TODO O AMPLO VÍNCULO QUE ALEGA COM A LOCALIDADE (RESIDÊNCIA NO BAIRRO DE CANASVIEIRAS, RESIDÊNCIA DA GENITORA EM CIDADE PRÓXIMA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTÁVEL HÁ MAIS DE DOIS ANOS PRÓXIMO AO SEU DOMICÍLIO, EXISTÊNCIA DE MICROEMPRESA EM SEU NOME COM MAIS DE QUATROS ANOS E MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR COM ATESTADO DE FREQUÊNCIA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E VÍNCULO ATUAL). – EXECUÇÃO PENAL QUE SE REFERE A UMA ÚNICA CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM, PRATICADO SEM VIOLÊNCIA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO COM PERSPECTIVA DE PROGRESSÃO AO ABERTO EM ALGUNS MESES. – CASO EXCEPCIONAL QUE, NA PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS, MOSTRA-SE POSSÍVEL A PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO REEDUCANDO E DA ORIENTAÇÃO DO ART. 103 DA LEP, QUE PREVÊ, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, O RESGATE DA PENA PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. EXTRAORDINÁRIO CONTEXTO INDIVIDUAL BEM DEMONSTRADO QUE JUSTIFICA A EXCEPCIONAL MEDIDA DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE RECAMBIAMENTO COM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. Processo:5047064-77.2020.8.24.0000 (Acórdão). Relator:Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo. Origem:Capital. Órgão Julgador:Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento:02/03/2021. Classe:Mandado de Segurança Criminal.
5. A alteração introduzida no art. 171 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime), definindo como regra, nos crimes de estelionato, a ação penal pública condicionada à representação, não retroage aos casos em que a denúncia foi ofertada anteriormente à entrada em vigor do novo diploma legal.
APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, § 4º E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITIVA, COM A EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TER PLEITEADO A ABSOLVIÇÃO EM UM DOS FATOS QUE NÃO CONTAMINA A EXORDIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DA PGJ. MANIFESTAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CRIMES DE ESTELIONATO QUE ERAM DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TORNARAM-SE DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. REPRESENTAÇÃO QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E NÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DO STJ E STF. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE PRÁTICA RELIGIOSA. INOCORRÊNCIA. FATO 2. VÍTIMA QUE POSSUÍA DEPRESSÃO E INSÔNIA. ACUSADO RUI QUE COBROU A QUANTIA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) POR UM FRASCO DE PERFUME “MILAGROSO”. VÍTIMAS QUE SÓ POSSUÍAM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E VOLTARAM POSTERIORMENTE PAGANDO MAIS R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RÉUS QUE HAVIAM SE COMPROMETIDO A INCLUIR O NOME DAS VÍTIMAS EM CADERNO DE ORAÇÃO O QUAL AS VÍTIMAS NÃO ENCONTRARAM NO SEGUNDO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COBRAVAM VALORES E SOMENTE SOLICITAVAM DOAÇÕES. INOCORRÊNCIA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. INQUÉRITO POLICIAL DE OUTRA COMARCA QUE APONTA INDÍCIOS DE OUTRAS 13 (TREZE) VÍTIMAS SOB O MESMO MODUS OPERANDI. RÉ FABIANE QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE EFETUAVA A COMPRA DOS FRASCOS “MILAGROSOS”, RECEPCIONAVA AS VÍTIMAS, PARTICIPAVA DE PROGRAMA DE RÁDIO NA CIDADE DE DESCANDO AJUDANDO A CAPTAR VÍTIMAS E POSSUÍA ATÉ MESMO CARTÃO COMO “VIDENTE”. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA MANTIDA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). FATO 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE PRÁTICA RELIGIOSA E EXISTÊNCIA DE LIVRE ARBÍTRIO. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE LUDIBRIARAM A VÍTIMA ELENCANDO QUE SE PAGASSEM A QUANTIA DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) SUA FILHA SEPARAR-SE-IA DO GENRO E VOLTARIA A MORAR COM A GENITORA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) À 21 (VINTE E UM) DIAS. VÍTIMA QUE SÓ TINHA A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). VALOR ACEITO PELO RÉU RUI. RÉUS QUE TENTARAM ATÉ MESMO NOVAMENTE LUDIBRIAR A VÍTIMA POSTERIORMENTE AO PRAZO ESCOADO, SOLICITANDO MAIS DINHEIRO PARA IMPEDIR QUE MALES ACONTECESSEM COM A VÍTIMA E SUA FILHA. ALEGAÇÃO DOS ACUSADOS DE LIVRE ARBÍTRIO DA FILHA DA VÍTIMA QUE NÃO FOI ALEGADA PARA A VÍTIMA QUANDO A LUDIBRIARAM PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA PECUNIÁRIA. RÉ FABIANE QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE EFETUAVA A COMPRA DOS FRASCOS “MILAGROSOS”, RECEPCIONAVA AS VÍTIMAS, PARTICIPAVA DE PROGRAMA DE RÁDIO NA CIDADE DE DESCANDO AJUDANDO A CAPTAR VÍTIMAS E POSSUÍA ATÉ MESMO CARTÃO COMO “VIDENTE”. ADEMAIS, RÉ QUE SE APRESENTAVA COM NOME FALSO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA MANTIDA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA CURANDEIRISMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE AGIRAM COM INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, APROVEITANDO-SE DA CREDULIDADE DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRIME DE ESTELIONATO MANTIDO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTOS GENÉRICOS DE PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITOS REALIZADOS UNICAMENTE NA “ABA” PEDIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, RÉ FABIANE QUE TEVE A PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ NESTE PONTO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Processo:0000006-76.2018.8.24.0084 (Acórdão). Relatora:Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem:Descanso. Órgão Julgador:Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento:04/03/2021. Classe:Apelação Criminal.