O Informativo da Jurisprudência Catarinense, de periodicidade mensal, constitui-se em veículo de divulgação de decisões relevantes proferidas pelos órgãos julgadores deste Tribunal de Justiça, pelas Turmas de Recursos e por Magistrados de primeiro grau, contendo a suma/chamada referente ao acórdão/decisum selecionado e a respectiva ementa (art. 344 do RITJSC).
1.De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do lapso prescricional da pretensão executória começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO INCISO VII DO ART. 648 DO CPP. PRONUNCIAMENTO QUE ASSENTOU QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONTAGEM TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, INCISO I, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Processo: 5036454-16.2021.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Carlos Alberto Civinski. Origem: São Francisco do Sul. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/08/2021. Classe: Habeas Corpus Criminal.
2.“O magistrado que funcionou como julgador em primeiro grau de jurisdição, ainda que em segunda instância (isto é, no Tribunal de Justiça), é impedido de atuar em segundo grau de jurisdição nas ações de impugnação ou recursos relacionados ao mesmo processo em que atuou”.
AGRAVO INTERNO. IMPEDIMENTO (CPP, ART. 252, III). ATUAÇÃO EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO MANDATO. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE DE RECURSO OU DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. O magistrado que funcionou como julgador em primeiro grau de jurisdição, ainda que em segunda instância (isto é, no Tribunal de Justiça), é impedido de atuar em segundo grau de jurisdição nas ações de impugnação ou recursos relacionados ao mesmo processo em que atuou. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5018991-61.2021.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Rizelo. Origem: Canoinhas. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 24/08/2021. Classe: Correição Parcial Criminal.
3.Eventual abuso em decisão que deferiu o compartilhamento de prova obtida com a quebra de sigilo de dados telefônicos, decorrente de autorização “prévia, genérica e irrestrita”, não impede a prolação de nova decisão autorizadora, com razões suficientes e direcionada a destinatário e inquérito específicos.
RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU O COMPARTILHAMENTO DE PROVA OBTIDA POR MEIO DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE APARELHO TELEFÔNICO. ALEGADA OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL N. 5019241-31.2020.8.24.0000 (ART. 207, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC). NÃO ACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE RECONHECEU, NA OCASIÃO, A ILEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO “PRÉVIA, GENÉRICA E IRRESTRITA, PARA COMPARTILHAMENTO EM QUAISQUER PROCEDIMENTOS OU INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO OU QUE VENHAM A SER INSTAURADAS -INCLUSIVE NÃO CRIMINAIS – E, AINDA, COM QUAISQUER INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA”. NOVA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA MAIS TAIS GENERALIDADES. RAZÕES DA MEDIDA JUSTIFICADAS E DEFERIMENTO DIRECIONADO A INQUÉRITO POLICIAL EM ESPECÍFICO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. Processo: 5013444-40.2021.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo. Origem: São Lourenço do Oeste. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/08/2021. Classe: Correição Parcial Criminal
4.Considerando a ausência de previsão legislativa sobre o tempo necessário para a configuração da majorante da restrição de liberdade da vítima no crime de roubo, mostra-se suficiente que tal restrição perdure por tempo juridicamente relevante, superior àquele preciso para a consumação do delito.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 157, § 2º, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE E SUPERIOR AO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DEVIDA. Não havendo definição legislativa acerca do tempo necessário para a caracterização da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal, a jurisprudência cunhou que basta que a restrição da liberdade, analisada no caso concreto, perdure por tempo juridicamente relevante e superior àquele necessário à consumação do delito. FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. IMPROPRIEDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA 478 E 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a compreensão alcançada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.362.524/MG (Tema 646), consolidou o entendimento na Súmula 522 de que “a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”. 2 O delito de falsa identidade possui natureza formal, cuja consumação é instantânea e, portanto, configura-se no momento em que o agente atribuiu a si identidade diversa com a finalidade de obter vantagem ou causar prejuízo, inclusive durante a abordagem policial e prisão em flagrante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 5007277-05.2021.8.24.0033 (Acórdão). Relator: Des. Sidney Eloy Dalabrida. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/08/2021. Classe: Apelação Criminal.
5.Dificuldades de subsistência resultantes da crise sanitária e econômica não permitem a aplicação da excludente de ilicitude por estado de necessidade.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINARES. 1.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITOU EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 1.2) PROVA ILÍCITA. SUPOSTA BUSCA VEICULAR SEM FUNDADA SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. TESE JÁ ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VALIDADE DA PROVA RECONHECIDA. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB JUSTIFICATIVA DE TER AGIDO SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUPOSTA CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA E DIFICULDADE DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 QUE NÃO ATUA COMO CAUSA JUSTIFICANTE DE SUA CONDUTA. RÉU QUE PODERIA TER BUSCADO MEIOS LÍCITOS PARA CONSEGUIR O SUSTENTO. PERIGO ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFISSÃO DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. TRANSPORTE DE CERCA DE 500G (QUINHENTAS GRAMAS) DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO. ACOLHIDA INVIÁVEL. MAGISTRADO A QUO QUE JUSTIFICOU DE FORMA IDÔNEA AS CICUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. TRÁFICO ENTRE MUNICÍPIOS DIVERSOS (FLORIANÓPOLIS E BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA) E TRANSPORTE EFETUADO NA COMPANHIA DE SUAS FILHAS DE TENRA IDADE QUE JUSTIFICAM INCREMENTO DA REPRIMENDA. VALORAÇÃO DA NATUREZA ALTAMENTE DESTRUTIVA DA SUBSTÂNCIA (COCAINA) EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PATAMAR APLICADO EM PRIMEIRO GRAU (1/4 – UM QUARTO) MAIS BENÉFICO AO ACUSADO, EIS QUE SÃO DOIS VETORES NEGATIVOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRAFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.3436/2006 NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. 2.3) RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TESE DE QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO IRMÃO DO ACUSADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ACUSADO PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE SOBRESTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DETERMINADA NA SENTENÇA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS NOS MOLDES DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3) CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Processo: 5004204-68.2020.8.24.0030 (Acórdão). Relatora: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Imbituba. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/08/2021. Classe: Apelação Criminal.
FONTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA