Atualizado: 23 de ago. de 2021
O Superior Tribunal de Justiça, com base nos seus julgados mais recentes elabora uma coletânea de teses que discorrem acerca de determinado tema afeto ao campo do direito penal.
Na postagem de hoje, logo abaixo, você poderá ter acesso a edição de nº 7, que trata acerca da falta grave em no âmbito da execução penal.
1) Após a vigência da Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007, constitui falta grave a posse de aparelho celular ou de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo.
Acórdãos
HC 278584/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 20/11/2013 HC 230659/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 19/11/2013 HC 260122/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013 HC 194054/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 08/10/2012 HC 206126/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1406038/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 15/10/2013, publicado em 29/10/2013
REsp 1407827/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 23/09/2013, publicado em 26/09/2013
2) A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 655)
Acórdãos
HC 262572/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 28/11/2013 REsp 1336561/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 01/04/2014 HC 267886/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013 HC 189899/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012 HC 247453/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 01/10/2012 REsp 1113600/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 30/11/2009
Decisões Monocráticas
HC 280647/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2013, publicado em 03/12/2013 HC 283774/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 27/11/2013, publicado em 03/12/2013 REsp 1354386/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2013, publicado em 27/11/2013 REsp 1350628/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 07/11/2013, publicado em 12/11/2013 HC 242562/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 01/02/2013, publicado em 26/02/2013
3) Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do CP, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou o de 2 anos se a falta tiver ocorrido até essa data.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no REsp 1248357/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013 AgRg no REsp 1414267/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 25/11/2013 HC 188186/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013 AgRg no HC 261526/ES, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013 HC 227469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013 HC 217052/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012 HC 181712/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012 HC 227746/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2012, DJe 20/08/2012 HC 159071/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 29/11/2010
4) Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 652)
Acórdãos
HC 175251/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 13/12/2013 REsp 1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014
Decisões Monocráticas
HC 285151/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 16/12/2013, publicado em 18/12/2013 REsp 1326191/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, publicado em 19/12/2013 HC 268198/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2013, publicado em 25/11/2013 HC 279184/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 29/10/2013, publicado em 05/11/2013 5) A prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva.
Acórdãos
HC 184988/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013 HC 240643/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 16/11/2012 AgRg no HC 249110/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012 REsp 1054086/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010
Decisões Monocráticas
RHC 043003/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 25/11/2013, publicado em 02/12/2013 HC 236441/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2013, publicado em 25/06/2013 RHC 036757/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 31/05/2013, publicado em 05/06/2013 REsp 1112721/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 30/04/2013, publicado em 08/05/2013
6) O cometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso.
Acórdãos
HC 259417/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 29/11/2013 HC 230659/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 19/11/2013 HC 203986/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 26/11/2013 AgRg no HC 261687/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013 AgRg no HC 247606/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013 AgRg no REsp 1223548/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011
7) A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.
Acórdãos
HC 222791/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013 HC 271517/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013 HC 274397/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 05/11/2013 HC 276668/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 20/11/2013 AgRg no HC 238482/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013 AgRg no HC 275754/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013 HC 275792/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013 AgRg no HC 268073/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 13/05/2013 AgRg nos EREsp 1197895/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012 HC 234628/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012 EREsp 1176486/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 01/06/2012
8) Com o advento da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, o cometimento de falta grave não mais enseja a perda da totalidade do tempo remido, mas limita-se ao patamar de 1/3, cabendo ao juízo das execuções penais dimensionar o quantum, segundo os critérios do art. 57 da LEP.
Acórdãos
HC 259417/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 29/11/2013 HC 262572/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 28/11/2013 HC 230659/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 19/11/2013 HC 250671/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013 HC 276668/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 20/11/2013 AgRg no HC 268073/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 13/05/2013 AgRg no REsp 1226706/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013
Decisões Monocráticas
HC 164791/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2013, publicado em 17/12/2013 HC 278296/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, publicado em 16/12/2013
9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (Súmula n. 441/STJ)
Acórdãos
HC 278306/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013 AgRg nos EREsp 1238180/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 09/12/2013 HC 268188/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 12/12/2013 HC 263881/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 29/11/2013 HC 194573/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013 HC 194573/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013 HC 275747/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 09/12/2013 AgRg no HC 246740/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013 HC 275792/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013
10) A prática de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do indulto e da comutação, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios.
Acórdãos
HC 238733/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014 HC 265718/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013 AgRg nos EREsp 1238180/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 09/12/2013 HC 194573/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013 HC 259417/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 29/11/2013 HC 275762/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013 AgRg no HC 275754/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013 HC 234097/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013 AgRg nos EREsp 1259091/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 21/06/2012
Decisões Monocráticas
HC 215253/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 03/02/2014, publicado em 05/02/2014
Referência bibliográfica: