LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 (Altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro)
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a …
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A Secretaria de Estado e da Administração Prisional e Socioeducativa, publicou no dia 08 de outubro de 2020, …
Atualizado: 23 de ago. de 2021 O Superior Tribunal de Justiça, com base nos seus julgados mais recentes …
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